Governo Digital: Aplicação da nova legislação nos municípios
A Lei de Governo Digital, nº 14.129, de 29 de março de 2021, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes estão: Também define direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo. Aplicação da legislação…
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