Governo Digital: Aplicação da nova legislação nos municípios

A Lei de Governo Digital, nº 14.129, de 29 de março de 2021, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes estão:

• a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis;
• a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;
• a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
• o incentivo à participação social no controle da administração;
• a eliminação de exigências e formalidades;
• o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;   

Também define direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo.  

Aplicação da legislação para os municípios

Para os municípios em um país com 5.570 municípios – com realidades sociais, econômicas e estruturais tão distintas – a disponibilização de serviços públicos por meio digital pode ser um grande desafio para alguns. Dentre os princípios e diretrizes do Governo Digital, está o apoio técnico oferecido aos municípios para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública.

Em relação a sua abrangência, a Lei de Governo Digital não é compulsória aos entes da federação, porém pode ser referência para normatizações nestas outras esferas. Dessa forma, os municípios poderão editar normas tratando de especificidades locais acerca do Governo Digital.

Por fim, a legislação de Governo Digital prevê prazo diferenciado para o início de sua vigência, a depender do ente federado em questão. Para os municípios, a lei poderá ser utilizada como instrumento de referência para atos normativos após decorridos 180 dias da data de sua publicação.

O que é governança digital?

Governança digital é o uso de sistemas tecnológicos para a gestão da comunicação e da informação governamentais, bem como a participação do cidadão, por meio de interações online, nos processos de tomada de decisão.

Na mudança da relação e interação entre Estado e  sociedade civil a partir do uso da  tecnologia, o que facilita o envolvimento de stakeholders não estatais na construção de políticas públicas e traz outros benefícios. 

A importância do Gerenciamento Eletrônico de Documentos na lei

O Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) tem como princípio a organização e o armazenamento de documentos digitais de modo que viabilize o pleno acesso aos dados e favoreça a tomada de decisões.

No poder público, sua função é permitir que a população acesse informações sobre os serviços públicos de maneira fácil.

Para tanto, entidades públicas e privadas adotam um sistema que permite armazenar e recuperar dados, fazer o upload de arquivos, permitir o compartilhamento de informações e as pesquisas no sistema, dentre outras tarefas.

Diante dessas funcionalidades, é possível perceber que o GED é um aliado na hora de atingir os benefícios da governança digital.

A agilidade no acesso e o controle no fluxo de documentos aumenta a produtividade, confere transparência e reduz gastos. 

Juntamente com essa ferramenta, o poder público deve utilizar outras soluções complementares, como as plataformas de assinatura eletrônica.

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O Alfresco é uma plataforma de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e também oferece recursos de Gerenciamento de Processos de Negócios (BPM). O Alfresco é uma solução de código aberto que permite a captura, gerenciamento, armazenamento, compartilhamento e distribuição de documentos digitais em toda a organização, além de fornecer ferramentas para automatização de processos. Com o Alfresco, é possível criar fluxos de trabalho(workflow) personalizados e automatizados para ajudar a melhorar a eficiência operacional e reduzir custos. Possui recursos de assinatura eletrônica, que permitem que os usuários assinem digitalmente documentos e processos.

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