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Em 19 de mar\u00e7o de 2020, o Governo Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 10.278\/2020<\/a> que regulamenta a medida disposta no inciso X do caput do art 3\u00ba da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> (Lei n\u00ba 13.874 de 20 de setembro de 2019), e no art 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a t\u00e9cnica e os requisitos para a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos e privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais que possuem os documentos originais.<\/p>\n\n\n\n No decreto publicado, consta o\n \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o aos documentos f\u00edsicos digitalizados que sejam \nreproduzidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, pessoas \njur\u00eddicas de direito privado ou outras pessoas naturais. Al\u00e9m disso, \ndisp\u00f5e a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o a documentos nato-digitais (produzidos \noriginalmente em formato digital), documentos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e \ntransa\u00e7\u00f5es realizadas no sistema financeiro nacional, documentos em \nmicrofilme, documentos audiovisuais, documentos de identifica\u00e7\u00e3o e \ndocumentos de porte obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O\n decreto apresenta as regras que os m\u00e9todos e as tecnologias utilizados \nna digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos devem assegurar, como a integridade, a \nconfiabilidade do documento digitalizado, a rastreabilidade e a \nauditabilidade dos procedimentos empregados. Do mesmo modo, o emprego \ndos padr\u00f5es t\u00e9cnicos de digitaliza\u00e7\u00e3o para garantir a qualidade da \nimagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado, a \nconfidencialidade (quando aplic\u00e1vel) e a interoperabilidade entre \nsistemas informatizados.<\/p>\n\n\n\n O mesmo informa no Artigo 5\u00ba que o \ndocumento digitalizado, destinado a se equiparar ao documento f\u00edsico em \ncaso de efeito ou comprova\u00e7\u00e3o legal de qualquer ato perante pessoa \njur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, dever\u00e1 ser assinado digitalmente \ncom certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas \nBrasileira \u2013 ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitaliza\u00e7\u00e3o e\n a integridade do documento e de seus metadados. Al\u00e9m disso, devem \nseguir os padr\u00f5es t\u00e9cnicos dispostos no Decreto n\u00ba 10.278 e conter no \nm\u00ednimo os metadados especificados no mesmo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em casos de \ndocumentos que envolvam rela\u00e7\u00f5es entre particulares, qualquer meio de \ncomprova\u00e7\u00e3o da autoria, da integridade e, se necess\u00e1rio, da \nconfidencialidade de documentos digitalizados ser\u00e1 v\u00e1lido, desde que \nescolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for \noposto o documento. N\u00e3o havendo acordo pr\u00e9vio entre as partes o disposto\n no Artigo 5\u00ba \u00e9 aplicado.<\/p>\n\n\n\n Conforme\n alinhado no artigo 10 da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica 13.874\/2019, o \nDecreto disp\u00f5e que ap\u00f3s o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o realizado em \nconformidade com o mesmo, o documento f\u00edsico poder\u00e1 ser descartado, \nressalvando aqueles que apresentem conte\u00fado de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n No\n artigo 10 do Decreto n\u00ba 10.278\/2020 fica estabelecido que o \narmazenamento de documentos digitalizados deve assegura a prote\u00e7\u00e3o do \ndocumento digitalizado contra altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e contra o acesso e a\n reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada. Assim como deve conter a indexa\u00e7\u00e3o de \nmetadados que possibilitem a localiza\u00e7\u00e3o e o gerenciamento do documento \ndigitalizado e a confer\u00eancia do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o adotado.<\/p>\n\n\n\n Contudo,\n os documentos digitalizados sem valor hist\u00f3rico dever\u00e3o ser \npreservados, no m\u00ednimo, at\u00e9 o decorrer dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o ou \ndecad\u00eancia dos direitos a que se referem. J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas de \ndireito p\u00fablico interno dever\u00e3o observar o disposto na Lei n\u00ba 8.159, de 8\n de janeiro de 1991, e nas tabelas de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o de \ndocumentos aprovadas pelas institui\u00e7\u00f5es arquiv\u00edsticas p\u00fablicas, no campo\n de suas compet\u00eancias, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de \nArquivos \u2013 Conarq quanto \u00e0 temporalidade de guarda, \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e \u00e0 \npreserva\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n O\n decreto ainda apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre os padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos \npara a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos na qual conta com dados de tipo de \nimpresso, resolu\u00e7\u00e3o m\u00ednima, padr\u00e3o de cores e formato de arquivo \ndigital.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es de metadados m\u00ednimos \nexigidos para todos os documentos como assunto, autor, data e local da \ndigitaliza\u00e7\u00e3o, identificador do documento digital atribu\u00eddo no ato de \nsua captura para o sistema informatizado, respons\u00e1vel pela \ndigitaliza\u00e7\u00e3o, t\u00edtulo, tipo documental e algoritmo que mapeia uma \nsequ\u00eancia de bits (de um arquivo em formato digital) com a finalidade de\n realizar a sua verifica\u00e7\u00e3o de integridade.<\/p>\n\n\n\n Como tamb\u00e9m as \ninforma\u00e7\u00f5es de metadados exigidos para documentos digitalizados por \npessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno como classe, data da \nprodu\u00e7\u00e3o do documento original, destina\u00e7\u00e3o prevista, g\u00eanero documental e\n prazo de guarda.<\/p>\n\n\n\nRegras gerais de digitaliza\u00e7\u00e3o dispostas no decreto n\u00ba 10.278\/2020<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Descarte dos documentos f\u00edsicos e cuidados com os documentos digitalizados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Benef\u00edcios pr\u00e1ticos da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica para os documentos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n